HC 959636 - DECISAO

HC 959636 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias inferiores, de modo que o STJ não pode conhecê-lo sem promover supressão de instância; o tema deveria ser apresentado ao juízo de execução para possibilitar pronunciamento recursal seguro.

Parties
Embargante/paciente: NATALIA SERAFIM SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Juízo Da Execução

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Parties

NATALIA SERAFIM SILVEIRA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de pedido de prisão domiciliar não apreciado pelas instâncias inferiores
  2. 2 vedação à supressão de instância
  3. 3 necessidade de suscitar pedido perante o juízo de execução

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias inferiores, de modo que o STJ não pode conhecê-lo sem promover supressão de instância; o tema deveria ser apresentado ao juízo de execução para possibilitar pronunciamento recursal seguro.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.