HC 959897 - DECISAO

HC 959897 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o paciente esteve foragido e não cumpre requisito do regime aberto previsto na LEP, e não havendo prova da imprescindibilidade dos seus cuidados para a criança ou de desamparo, além da impossibilidade de reexame probatório via Habeas Corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PABLO DOS PASSOS DE MEDEIROS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Imprescindibilidade De Cuidados Parentais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Execução Penal Imprescindibilidade De Cuidados Parentais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

PABLO DOS PASSOS DE MEDEIROS

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenado em regime semiaberto/foragido
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do genitor para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 limites do Habeas Corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o paciente esteve foragido e não cumpre requisito do regime aberto previsto na LEP, e não havendo prova da imprescindibilidade dos seus cuidados para a criança ou de desamparo, além da impossibilidade de reexame probatório via Habeas Corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.