HC 961742 - DECISAO

HC 961742 - DECISAO

Ordem denegada porque não houve demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos; o estudo psicossocial indica que o pai da criança está apto e disponível para seus cuidados, não havendo condição excepcional que justifique modificação do regime de cumprimento da pena; ademais, os critérios do art. 318-A do CPP aplicam-se às prisões cautelares e o reexame de prova é vedado em sede de Habeas Corpus.

Parties
Paciente: DEBORA SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Nortelândia - MT; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Prisão Cautelar Vs Pena Definitiva, Art. 318 a Do CPP, Melhor Interesse Da Criança, Estudo Psicossocial
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Prisão Cautelar Vs Pena Definitiva Art. 318 a Do CPP Melhor Interesse Da Criança +1 more

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Parties

DEBORA SOUZA DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Nortelândia - MT

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade dos critérios do art. 318-A do CPP e do HC nº 143.641/SP a prisões definitivas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não houve demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos; o estudo psicossocial indica que o pai da criança está apto e disponível para seus cuidados, não havendo condição excepcional que justifique modificação do regime de cumprimento da pena; ademais, os critérios do art. 318-A do CPP aplicam-se às prisões cautelares e o reexame de prova é vedado em sede de Habeas Corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.