HC 960922 - DECISAO

HC 960922 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta nem a imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados dos filhos nos autos; diante da falta de demonstração da excepcionalidade exigida, e aplicando-se o entendimento da Terceira Seção e a vedação ao reexame de provas em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHAIENE CONCEICAO DE SOUZA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Imprescindibilidade Da Mãe, Concessão De Benefício, Artigo 117 LEP, Artigo 318 a CP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reexame De Provas Imprescindibilidade Da Mãe +3 more

Case Brief

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Parties

CHAIENE CONCEICAO DE SOUZA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a reeducanda em regime fechado/semaberto com filhos menores
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença da mãe para cuidados da criança

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta nem a imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados dos filhos nos autos; diante da falta de demonstração da excepcionalidade exigida, e aplicando-se o entendimento da Terceira Seção e a vedação ao reexame de provas em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.