HC 957027 - DECISAO

HC 957027 - DECISAO

Indefere-se a prisão domiciliar excepcional porque há unidade ou alternativa adequada (casa de albergado) que permite cumprimento do regime semiaberto com separação de regimes e fruição dos benefícios inerentes; ademais, o crime cometido (roubo majorado, com violência/grave ameaça) torna inadequada a concessão do benefício, e a Súmula Vinculante 56 não autoriza prisão domiciliar automática sem esgotamento das medidas previstas.

Parties
Paciente: CAYO HENRIQUE FREITAS SILVA; Parte Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56 Do STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAYO HENRIQUE FREITAS SILVA

Paciente

Ministério Público

Parte Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar excepcional para sentenciado em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF diante da suposta falta de vagas
  3. 3 medidas alternativas à prisão domiciliar em face da falta de vagas e preservação da isonomia

Ratio Decidendi

Indefere-se a prisão domiciliar excepcional porque há unidade ou alternativa adequada (casa de albergado) que permite cumprimento do regime semiaberto com separação de regimes e fruição dos benefícios inerentes; ademais, o crime cometido (roubo majorado, com violência/grave ameaça) torna inadequada a concessão do benefício, e a Súmula Vinculante 56 não autoriza prisão domiciliar automática sem esgotamento das medidas previstas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.