HC 944968 - DECISAO

HC 944968 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem para a fixação do regime domiciliar porque a agravante é mãe de dois menores de 12 anos, aplicando-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos; além disso, não foi condenada por crimes com violência ou grave ameaça, de modo que estão presentes os requisitos jurisprudenciais para a concessão excepcional da prisão domiciliar, nos termos do art. 117, inciso III, da LEP.

Parties
Agravante/paciente: MICHELE LUIZA AGUIAR ARRUDA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática (decisão Final Concedida)
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Cuidados De Menores, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Regime Semiaberto, Art. 117, Inciso III, Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Maternidade E Cuidados De Menores Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Regime Semiaberto +1 more

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Parties

MICHELE LUIZA AGUIAR ARRUDA

Agravante/paciente

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática (decisão Final Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada com decisão definitiva e cumprindo pena em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 Requisitos e exceções para substituição da execução em regime prisional por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem para a fixação do regime domiciliar porque a agravante é mãe de dois menores de 12 anos, aplicando-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos; além disso, não foi condenada por crimes com violência ou grave ameaça, de modo que estão presentes os requisitos jurisprudenciais para a concessão excepcional da prisão domiciliar, nos termos do art. 117, inciso III, da LEP.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida.

Orders

  • Fixar regime domiciliar à paciente (agravante) para cumprimento da pena, nos termos do art. 117, inciso III, da LEP.
  • Comunique-se.