RHC 199330 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou a imprescindibilidade da executada para o cuidado do filho de 14 anos, o menor já reside com os avós que aparentam estar dando assistência, a executada está em regime semiaberto com possíveis saídas e visitas, resta pouco tempo para progressão ao regime aberto (2/6/2025), e a alteração da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente (executada): SILVANE MARIA GANDOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Progressão De Regime, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Fatos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Progressão De Regime Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Fatos

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Parties

SILVANE MARIA GANDOLFI

Agravante/paciente (executada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para detenta em regime semiaberto com filho de 14 anos
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade dos cuidados da mãe
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou a imprescindibilidade da executada para o cuidado do filho de 14 anos, o menor já reside com os avós que aparentam estar dando assistência, a executada está em regime semiaberto com possíveis saídas e visitas, resta pouco tempo para progressão ao regime aberto (2/6/2025), e a alteração da conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus