HC 839952 - ACORDAO

HC 839952 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de revogação ou substituição da prisão domiciliar não foi debatido pelo Tribunal de origem, sendo sua apreciação nesta Corte configuradora de habeas corpus per saltum e supressão de instância; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade foi suscitada apenas no agravo regimental, caracterizando inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: NAYARA SANTIAGO CAVALCANTE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Inovação Recursal
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Parties

NAYARA SANTIAGO CAVALCANTE DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar ou substituição por outras medidas cautelares
  2. 2 Supressão de instância por habeas corpus per saltum
  3. 3 Alegação de ausência de contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de revogação ou substituição da prisão domiciliar não foi debatido pelo Tribunal de origem, sendo sua apreciação nesta Corte configuradora de habeas corpus per saltum e supressão de instância; ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade foi suscitada apenas no agravo regimental, caracterizando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração