HC 831611 - DECISAO

HC 831611 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída recente que comprove a impossibilidade de cumprimento da condição imposta (comparecimento semanal ao SIP) e por se tratar de matéria que demandaria reexame probatório, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não pode analisar o pedido, razão pela qual denega-se o habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOSÉ PEREIRA ALQUIMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Constrangimento Ilegal, Condições De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Aberto Constrangimento Ilegal Condições De Cumprimento De Pena Prova Pré Constituída

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Parties

JOSÉ PEREIRA ALQUIMIM

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da alteração das condições de cumprimento do regime aberto
  2. 2 suficiência de prova médica para justificar impossibilidade de cumprimento da condição imposta
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída recente que comprove a impossibilidade de cumprimento da condição imposta (comparecimento semanal ao SIP) e por se tratar de matéria que demandaria reexame probatório, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não pode analisar o pedido, razão pela qual denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.