HC 946645 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo corretamente indeferiu a prisão domiciliar diante da ausência de comprovação da maternidade e da imprescindibilidade dos cuidados pela reeducanda; a inversão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ no caso.
- Parties
- Paciente / Agravante: SIMONE CRISTINA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Comprovação Da Maternidade, Imprescindibilidade Dos Cuidados, Dilação Probatória, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SIMONE CRISTINA PEREIRA
Paciente / Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Legal Issues
- 1 Ausência de comprovação da maternidade da suposta criança
- 2 Ausência de prova da imprescindibilidade da reeducanda aos cuidados do menor
- 3 Limitação do STJ para reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo corretamente indeferiu a prisão domiciliar diante da ausência de comprovação da maternidade e da imprescindibilidade dos cuidados pela reeducanda; a inversão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ no caso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento do pedido de prisão domiciliar
Full Case Text
Judgment text and source record
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