HC 949308 - ACORDAO

HC 949308 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizem a expedição antecipada da guia de execução ou a concessão de prisão domiciliar, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Agravante: Ana Julia Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução Antes Do Cumprimento Do Mandado De Prisão, Crime De Tortura, Súmula 182/stj, Liminar Indeferida
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Antes Do Cumprimento Do Mandado De Prisão Crime De Tortura Súmula 182/stj Liminar Indeferida

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Parties

Ana Julia Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da expedição de guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizem a expedição antecipada da guia de execução ou a concessão de prisão domiciliar, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Não conhecer do agravo regimental em habeas corpus.