HC 948979 - ACORDAO

HC 948979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ré foi condenada ao cumprimento de pena em regime fechado por crimes que, como elementos típicos, envolveram violência ou grave ameaça, não estando presentes os requisitos legais e fáticos para substituir a segregação por prisão domiciliar; questões sobre autoria não foram conhecidas por implicarem necessidade de dilação probatória e supressão de instância; e o direito de apelar em liberdade não foi previamente analisado pelo Tribunal estadual, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: PAULA ROBERTA DA CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Direito De Apelar Em Liberdade, Supressão De Instância, Periculosidade, Prisão Preventiva, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Direito De Apelar Em Liberdade Supressão De Instância Periculosidade +1 more

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Parties

PAULA ROBERTA DA CRUZ SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos durante a execução
  2. 2 direito de apelar em liberdade
  3. 3 supressão de instância quanto à análise de matéria de mérito (autoria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ré foi condenada ao cumprimento de pena em regime fechado por crimes que, como elementos típicos, envolveram violência ou grave ameaça, não estando presentes os requisitos legais e fáticos para substituir a segregação por prisão domiciliar; questões sobre autoria não foram conhecidas por implicarem necessidade de dilação probatória e supressão de instância; e o direito de apelar em liberdade não foi previamente analisado pelo Tribunal estadual, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.