HC 959400 - DECISAO

HC 959400 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou prova suficiente de que a unidade prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário ao paciente; os autos contêm informes de atendimento médico adequado e encaminhamentos hospitalares, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, não há fundamento para concessão de prisão domiciliar humanitária, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI ALMEIDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Estabelecimento Prisional

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Parties

CLAUDINEI ALMEIDA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado com doença grave
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou prova suficiente de que a unidade prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário ao paciente; os autos contêm informes de atendimento médico adequado e encaminhamentos hospitalares, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, não há fundamento para concessão de prisão domiciliar humanitária, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.