HC 958437 - DECISAO

HC 958437 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria sobre cumprimento de pena em regime domiciliar não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impediria o STJ de examinar a questão sem supressão de instância; ademais, a documentação não demonstra flagrante ilegalidade, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024, que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Pacientes: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Estelionato (art. 171 Do Cp), Sequestro (art. 148 Do Cp), Apropriação Ou Desvio De Proventos De Pessoa Idosa (art. 102 Da Lei Nº 10.741/03), Exposição a Perigo Da Integridade Física De Pessoa Idosa (art. 99 Da Lei Nº 10.741/03), Fixação De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Concessão De Ofício De Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cumprimento de pena em regime domiciliar alegada pela defesa
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo acórdão recorrido (supressão de instância)
  3. 3 Concessão de ofício de ordem de habeas corpus depende de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria sobre cumprimento de pena em regime domiciliar não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impediria o STJ de examinar a questão sem supressão de instância; ademais, a documentação não demonstra flagrante ilegalidade, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024, que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.