HC 959341 - DECISAO

HC 959341 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não houve comprovação de que o reeducando está submetido a regime mais gravoso; a unidade prisional dispõe de vagas para reeducandos do regime semiaberto com autorização para trabalho externo; o paciente responde por crime hediondo, o que afasta a concessão excepcional de prisão domiciliar no semiaberto; e devem ser observadas, antes da prisão domiciliar, as medidas ordenadas pelo RE n. 641.320/RS e pelos parâmetros da Súmula Vinculante 56, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado em sede de habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: JHONATHAN HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Vagas Prisionais, Crime Hediondo, Isenomia
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +3 more

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Parties

JHONATHAN HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar excepcional ao reeducando
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF
  3. 3 inexistência de vaga em estabelecimento compatível

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não houve comprovação de que o reeducando está submetido a regime mais gravoso; a unidade prisional dispõe de vagas para reeducandos do regime semiaberto com autorização para trabalho externo; o paciente responde por crime hediondo, o que afasta a concessão excepcional de prisão domiciliar no semiaberto; e devem ser observadas, antes da prisão domiciliar, as medidas ordenadas pelo RE n. 641.320/RS e pelos parâmetros da Súmula Vinculante 56, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado em sede de habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.