Rcl 48364 - DECISAO

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O Tribunal não identificou hipótese de cabimento de reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso I, alínea "f", Constituição) e, por esse motivo, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Parties
Reclamante: PAULO ROBERTO FACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reclamação, Cabimento De Reclamação, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Reclamação Cabimento De Reclamação Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

PAULO ROBERTO FACI

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de legislação federal por juízos de plantão ao indeferir pedido de prisão domiciliar
  2. 2 Verificação do cabimento de reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, f, CF)
  3. 3 Aplicação do art. 485, inciso IV, do CPC para extinção do processo

Ratio Decidendi

O Tribunal não identificou hipótese de cabimento de reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso I, alínea "f", Constituição) e, por esse motivo, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil.
  • Publique-se.