HC 960112 - DECISAO

HC 960112 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentadamente revogou a prisão domiciliar, entendendo não haver previsão legal para prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto (art.117 LEP), não estando demonstradas as excepcionais circunstâncias exigidas pela Súmula Vinculante n.56 e pelo RE 641.320/RS, tampouco comprovado que o apenado cumpre pena em regime mais gravoso ou que o estabelecimento não separa os regimes; ademais, não foram adotadas previamente as medidas alternativas previstas (saída antecipada, monitoramento eletrônico, penas restritivas), motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/impetrante: JEOSAFA DIAS DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993/stj, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Tema 993/stj Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

JEOSAFA DIAS DOS REIS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação e observância dos parâmetros da Súmula Vinculante n.56 e do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de medidas alternativas (saída antecipada, monitoramento eletrônico, cumprimento de penas restritivas) antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentadamente revogou a prisão domiciliar, entendendo não haver previsão legal para prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto (art.117 LEP), não estando demonstradas as excepcionais circunstâncias exigidas pela Súmula Vinculante n.56 e pelo RE 641.320/RS, tampouco comprovado que o apenado cumpre pena em regime mais gravoso ou que o estabelecimento não separa os regimes; ademais, não foram adotadas previamente as medidas alternativas previstas (saída antecipada, monitoramento eletrônico, penas restritivas), motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.