AREsp 2603529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por deficiência na fundamentação; o Tribunal de origem examinou o tema à luz do art. 197 da LEP e considerou a decisão de primeiro grau suficientemente fundamentada, não teratológica e, portanto, insuscetível de suspensão cautelar do efeito recorrível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Efeito Suspensivo, Medida Cautelar Inominada, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Vinculante 56, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Prisão Domiciliar Efeito Suspensivo Medida Cautelar Inominada Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de medida cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a agravo em execução
  2. 2 prequestionamento (necessidade de debate pela instância ordinária para recurso especial)
  3. 3 aplicação do art. 197 da Lei de Execução Penal quanto à impossibilidade de efeito suspensivo ao agravo em execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por deficiência na fundamentação; o Tribunal de origem examinou o tema à luz do art. 197 da LEP e considerou a decisão de primeiro grau suficientemente fundamentada, não teratológica e, portanto, insuscetível de suspensão cautelar do efeito recorrível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.