HC 958657 - DECISAO

HC 958657 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte que admite a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos sem exigir prova da imprescindibilidade dos cuidados quando presentes os requisitos (crime sem violência ou grave ameaça; crime não cometido contra os filhos; ausência de situação excepcional), estando presentes tais requisitos no caso concreto; determinou-se o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: KARINE OLIVEIRA NAZARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (prisão domiciliar deferida à paciente)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Art. 117 Da LEP, Art. 318, V, Do CPP, Jurisprudência Do STJ E STF
Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Art. 117 Da LEP Art. 318, V, Do CPP Jurisprudência Do STJ E STF

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Parties

KARINE OLIVEIRA NAZARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 117 da LEP e do art. 318, V, do CPP para concessão de prisão domiciliar a reeducandas condenadas em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Se a imprescindibilidade dos cuidados maternos deve ser comprovada ou é legalmente presumida para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso cabível ou apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte que admite a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos sem exigir prova da imprescindibilidade dos cuidados quando presentes os requisitos (crime sem violência ou grave ameaça; crime não cometido contra os filhos; ausência de situação excepcional), estando presentes tais requisitos no caso concreto; determinou-se o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida (prisão domiciliar deferida à paciente)

Orders

  • Deferir prisão domiciliar à paciente KARINE OLIVEIRA NAZARIO, com monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Juízo da Execução.