HC 958125 - DECISAO

HC 958125 - DECISAO

A impetração não trouxe cópia integral do ato coator, requisito essencial para o exame do habeas corpus; diante da ausência de instrução probatória imprescindível e com apoio em precedentes do STJ, a pretensão não pode ser conhecida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: STEFANIE RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5269102-93.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
pretensão não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Audiência De Custódia
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Parties

STEFANIE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5269102-93.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial (ato coator) instruindo o writ
  2. 2 possível excesso de prazo na manutenção da prisão domiciliar/monitoramento eletrônico
  3. 3 contemporaneidade dos fatos que justificaram a prisão

Ratio Decidendi

A impetração não trouxe cópia integral do ato coator, requisito essencial para o exame do habeas corpus; diante da ausência de instrução probatória imprescindível e com apoio em precedentes do STJ, a pretensão não pode ser conhecida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

pretensão não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.