HC 959145 - DECISAO

HC 959145 - DECISAO

A liminar foi negada porque não houve prova de doença grave e debilitante nem de que a unidade prisional fosse incapaz de promover o tratamento necessário; diante do art. 117 da LEP e da jurisprudência que admite prisão domiciliar excepcionalmente, a ausência de prova pré-constituída dos pressupostos impede a concessão da medida.

Parties
Paciente: Jose Roberto de Brito; Órgão Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Saúde Do Preso, Ônus Da Prova
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Saúde Do Preso Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Roberto de Brito

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prisão domiciliar para recluso em regime fechado ou semiaberto por motivos de saúde
  2. 2 ônus da prova na impetração de habeas corpus
  3. 3 capacidade do estabelecimento prisional em fornecer tratamento médico adequado

Ratio Decidendi

A liminar foi negada porque não houve prova de doença grave e debilitante nem de que a unidade prisional fosse incapaz de promover o tratamento necessário; diante do art. 117 da LEP e da jurisprudência que admite prisão domiciliar excepcionalmente, a ausência de prova pré-constituída dos pressupostos impede a concessão da medida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.