RHC 201815 - DECISAO

RHC 201815 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, embora a Lei 13.769/2018 permita a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães, há exceção legal quando se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça; no caso concreto a recorrente foi condenada por delito envolvendo grave ameaça, é reincidente, está respondendo a outros processos, esteve foragida por quase dois anos e teve regime fechado fixado, configurando a hipótese de exclusão do benefício prevista no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente/recorrente: VANESSA CRISTINA DA COSTA PINTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 CPP, Maternidade, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 CPP Maternidade Crime Com Violência Ou Grave Ameaça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VANESSA CRISTINA DA COSTA PINTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade
  2. 2 exceção legal prevista no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal para crimes com violência ou grave ameaça
  3. 3 efeito da condenação por delito envolvendo grave ameaça e da condição de ré reincidente e foragida sobre o benefício da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, embora a Lei 13.769/2018 permita a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães, há exceção legal quando se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça; no caso concreto a recorrente foi condenada por delito envolvendo grave ameaça, é reincidente, está respondendo a outros processos, esteve foragida por quase dois anos e teve regime fechado fixado, configurando a hipótese de exclusão do benefício prevista no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.