REsp 2097791 - DECISAO

REsp 2097791 - DECISAO

Embora o art. 197 da LEP contenha regra geral de que o agravo em execução não tem efeito suspensivo, a jurisprudência do STJ admite conferir efeito suspensivo a recurso que não o tenha se houver fundamentação idônea. No caso concreto, verificou-se que a prisão domiciliar foi deferida por ausência de vaga no estabelecimento adequado e não há informação de monitoramento eletrônico do recorrido, requisito previsto pela Súmula Vinculante n. 56/STF. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o monitoramento eletrônico do recorrido, em observância às orientações da Súmula Vinculante n. 56 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Cautelar Inominada / Execução Penal) / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Execução, Ausência De Vagas, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Execução Ausência De Vagas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Cautelar Inominada / Execução Penal) / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução penal
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 em caso de falta de vagas
  3. 3 Necessidade de monitoramento eletrônico quando da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Embora o art. 197 da LEP contenha regra geral de que o agravo em execução não tem efeito suspensivo, a jurisprudência do STJ admite conferir efeito suspensivo a recurso que não o tenha se houver fundamentação idônea. No caso concreto, verificou-se que a prisão domiciliar foi deferida por ausência de vaga no estabelecimento adequado e não há informação de monitoramento eletrônico do recorrido, requisito previsto pela Súmula Vinculante n. 56/STF. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o monitoramento eletrônico do recorrido, em observância às orientações da Súmula Vinculante n. 56 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o monitoramento eletrônico do recorrido.
  • Publique-se.