HC 939296 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias registraram que o paciente recebe atendimento médico necessário na unidade prisional, não houve juntada de laudo ou prova de que o tratamento adequado esteja comprometido, e a via do habeas corpus não admite reexame de matéria fático‑probatória para substituir recurso próprio.
- Parties
- Paciente: LUDINEI PIO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Pena, Regime Inicial Fechado, Direito À Dignidade Da Pessoa Humana, Necessidade De Prova Pericial
Case Brief
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Parties
LUDINEI PIO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime inicial fechado
- 3 presença de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias registraram que o paciente recebe atendimento médico necessário na unidade prisional, não houve juntada de laudo ou prova de que o tratamento adequado esteja comprometido, e a via do habeas corpus não admite reexame de matéria fático‑probatória para substituir recurso próprio.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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