HC 932324 - DECISAO

HC 932324 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ). Mesmo analisando sumariamente, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos probatórios, que não ficou demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e o habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório para modificar tal conclusão, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: FABIANO MATOS FREIRE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Saúde Do Preso
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984 Saúde Do Preso

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Parties

FABIANO MATOS FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciado em regime fechado
  2. 2 possibilidade de exame em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ). Mesmo analisando sumariamente, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos probatórios, que não ficou demonstrada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e o habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório para modificar tal conclusão, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.