HC 923290 - ACORDAO

HC 923290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a agravada é mãe de criança menor de 12 anos, os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus descendentes, e não se demonstrou situação excepcionalíssima que justificasse o indeferimento da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, considerando-se a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Lorena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Excecionalidade Para Indeferimento Da Prisão Domiciliar
Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP Mãe De Criança Menor De 12 Anos Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Excecionalidade Para Indeferimento Da Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Lorena

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 identificação de situações excepcionalíssimas que autorizem o indeferimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a agravada é mãe de criança menor de 12 anos, os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus descendentes, e não se demonstrou situação excepcionalíssima que justificasse o indeferimento da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, considerando-se a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar, com a aplicação concomitante de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP