HC 956156 - DECISAO

HC 956156 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar, pois os autos e os elementos constantes no processo indicam que a unidade prisional presta a assistência médica necessária ao apenado; não há prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento e o habeas corpus não é via adequada para o reexame fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CIRO BATISTA DE OLIVEIRA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave Do Apenado, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Do Apenado Assistência Médica No Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

CIRO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenados em regime diverso do aberto
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de tratamento de saúde no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar, pois os autos e os elementos constantes no processo indicam que a unidade prisional presta a assistência médica necessária ao apenado; não há prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento e o habeas corpus não é via adequada para o reexame fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.