HC 908454 - ACORDAO

HC 908454 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante foi condenada por roubo duplamente majorado praticado com emprego de violência e grave ameaça, hipótese em que a legislação processual penal (art. 318-A, I, do CPP) e a jurisprudência impedem a concessão de prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não pode substituir recursos próprios na ausência de flagrante ilegalidade, e não se verificou violação flagrante a justificar conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Majorado, Violência E Grave Ameaça, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Roubo Majorado Violência E Grave Ameaça Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe de filhos menores autoriza a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117, III, da LEP
  2. 2 Se a condenação por roubo majorado cometido com violência e grave ameaça impede a concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou se há supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante foi condenada por roubo duplamente majorado praticado com emprego de violência e grave ameaça, hipótese em que a legislação processual penal (art. 318-A, I, do CPP) e a jurisprudência impedem a concessão de prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não pode substituir recursos próprios na ausência de flagrante ilegalidade, e não se verificou violação flagrante a justificar conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer, na parte, do habeas corpus substitutivo, por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade.