AREsp 2661528 - DECISAO

AREsp 2661528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da prisão domiciliar com base em fatos e provas (condenação por roubo com violência ou grave ameaça, ausência de prova de que a agravante é única provedora e tratamento médico adequado no estabelecimento prisional), matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e por incidir jurisprudência que afasta a concessão do benefício em casos de violência ou grave ameaça.

Parties
Agravante: JAKELINE CRISTINA ANDRADE TELLO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva, Execução Penal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 117 LEP, Art. 318 a CPP, HC 143.641/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Execução Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAKELINE CRISTINA ANDRADE TELLO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos condenada por roubo com violência ou grave ameaça
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos regimentais
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da prisão domiciliar com base em fatos e provas (condenação por roubo com violência ou grave ameaça, ausência de prova de que a agravante é única provedora e tratamento médico adequado no estabelecimento prisional), matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e por incidir jurisprudência que afasta a concessão do benefício em casos de violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.