HC 956477 - DECISAO

HC 956477 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou prova de que o cárcere agravou a saúde do paciente nem a inexistência de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional; sendo assim, e diante da vedação ao revolvimento fático-probatório via habeas corpus, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON OLIVEIRA MENEGUIT; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLEITON OLIVEIRA MENEGUIT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária por moléstia grave
  2. 2 Comprovação de que o tratamento necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou prova de que o cárcere agravou a saúde do paciente nem a inexistência de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional; sendo assim, e diante da vedação ao revolvimento fático-probatório via habeas corpus, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.