RHC 202406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a documentação médica acostada aos autos não demonstrou gravidade do estado de saúde do paciente, apontando estado geral regular e possibilidade de tratamento conservador no estabelecimento prisional, e porque a reforma da decisão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ na via do writ.

Parties
Agravante: RUI GOMES DE AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Tratamento No Estabelecimento Prisional, Dilação Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Tratamento No Estabelecimento Prisional Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

RUI GOMES DE AZEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave
  2. 2 compatibilidade entre o tratamento disponível no sistema prisional e o estado de saúde do detento
  3. 3 limites da atuação do STJ quanto à reavaliação do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a documentação médica acostada aos autos não demonstrou gravidade do estado de saúde do paciente, apontando estado geral regular e possibilidade de tratamento conservador no estabelecimento prisional, e porque a reforma da decisão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ na via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.