HC 920199 - ACORDAO

HC 920199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo da execução, após a expedição da guia de execução provisória, é competente para revogar a prisão domiciliar e restabelecer a prisão em face de descumprimento reiterado das condições do regime, sendo tal entendimento apoiado na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ; questões relativas ao § 3º do art. 282 do CPP não foram enfrentadas na decisão apontada como coatora e, portanto, não são decididas nesta instância.

Parties
Agravante: Miguel Arcanjo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Guia De Execução Provisória, Competência Do Juízo Da Execução, Descumprimento De Medidas Cautelares, Art. 282, § 3º Do CPP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Guia De Execução Provisória Competência Do Juízo Da Execução Descumprimento De Medidas Cautelares Art. 282, § 3º Do CPP

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Parties

Miguel Arcanjo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução para revogar prisão domiciliar após expedição da guia de execução provisória
  2. 2 Aplicabilidade do § 3º do art. 282 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de contraditório prévio
  3. 3 Descumprimento das regras do regime domiciliar como fundamento para revogação do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo da execução, após a expedição da guia de execução provisória, é competente para revogar a prisão domiciliar e restabelecer a prisão em face de descumprimento reiterado das condições do regime, sendo tal entendimento apoiado na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ; questões relativas ao § 3º do art. 282 do CPP não foram enfrentadas na decisão apontada como coatora e, portanto, não são decididas nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que revogou a prisão domiciliar e determinou o cumprimento da pena