HC 956788 - DECISAO

HC 956788 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: não houve comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados da prole, o relatório social baseou-se em declarações do sentenciado sem outras provas e a modificação da decisão exigiria reexame de prova, o que é vedado em habeas corpus; assim, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR AMARAL DA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Para Cuidados De Filhos, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Para Cuidados De Filhos Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IGOR AMARAL DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade do genitor
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: não houve comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados da prole, o relatório social baseou-se em declarações do sentenciado sem outras provas e a modificação da decisão exigiria reexame de prova, o que é vedado em habeas corpus; assim, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal