HC 941360 - ACORDAO

HC 941360 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto depende da prévia observância dos parâmetros estabelecidos no RE n. 641.320/RS, conforme Súmula Vinculante n. 56 e jurisprudência do STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente esses entendimentos e não houve flagrante ilegalidade que justificasse reforma de ofício, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RICHARD LUIZ PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Monitoramento Eletrônico, RE N. 641.320/rs, Súmula Vinculante N. 56/stf
Execução Penal Prisão Domiciliar Falta De Vagas Monitoramento Eletrônico RE N. 641.320/rs Súmula Vinculante N. 56/stf

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Parties

RICHARD LUIZ PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a concessão de prisão domiciliar, devido à falta de vagas em regime semiaberto, pode ser feita sem a observância dos parâmetros estabelecidos no RE n. 641.320/RS

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto depende da prévia observância dos parâmetros estabelecidos no RE n. 641.320/RS, conforme Súmula Vinculante n. 56 e jurisprudência do STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente esses entendimentos e não houve flagrante ilegalidade que justificasse reforma de ofício, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.