HC 956853 - DECISAO
Não se verifica constrangimento ilegal nem teratologia no acórdão do TJ-RJ; não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados do filho menor de 12 anos; o reexame de questões fáticas é vedado em habeas corpus; portanto, indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: DANIELE DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus, Regime Semiaberto, HC Não Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
DANIELE DA SILVA SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Concessão de prisão domiciliar a apenada com filho menor de 12 anos
- 2 Possibilidade de cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Vedação ao reexame de matéria fática em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verifica constrangimento ilegal nem teratologia no acórdão do TJ-RJ; não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados do filho menor de 12 anos; o reexame de questões fáticas é vedado em habeas corpus; portanto, indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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