HC 956928 - DECISAO

HC 956928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de interesse, pois o acórdão impugnado não determinou a expedição de mandado de prisão nem revogou a prisão domiciliar concedida pelo Juízo das Execuções; além disso, pedidos de fixação de prisão domiciliar para o início do cumprimento da pena são matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução, não pelo STJ, justificando o indeferimento liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEOSAFA DIAS DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo Das Execuções: JUÍZO DAS EXECUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; habeas corpus não conhecido por ausência de interesse.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Recurso Especial
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Recurso Especial

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Parties

JEOSAFA DIAS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

JUÍZO DAS EXECUÇÕES

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para fixação de prisão domiciliar
  2. 2 competência do juízo da execução para analisar pedidos de prisão domiciliar
  3. 3 ausência de interesse para conhecimento do writ quando não há mandado de prisão expedido nem revogação da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de interesse, pois o acórdão impugnado não determinou a expedição de mandado de prisão nem revogou a prisão domiciliar concedida pelo Juízo das Execuções; além disso, pedidos de fixação de prisão domiciliar para o início do cumprimento da pena são matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução, não pelo STJ, justificando o indeferimento liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; habeas corpus não conhecido por ausência de interesse.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se