HC 945059 - ACORDAO

HC 945059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não foi demonstrado o enquadramento nas hipóteses do art. 318 do CPP nem a imprescindibilidade do agravante aos cuidados do pai; além disso o acusado está foragido e suspeito de integrar organização criminosa; reformar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Associação Ao Tráfico, Reexame Fático Probatório, Art. 318 Do CPP
Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Corrupção Ativa Associação Ao Tráfico Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

LEANDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade para cuidados de pai idoso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, III, do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não foi demonstrado o enquadramento nas hipóteses do art. 318 do CPP nem a imprescindibilidade do agravante aos cuidados do pai; além disso o acusado está foragido e suspeito de integrar organização criminosa; reformar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental