HC 933672 - ACORDAO

HC 933672 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade previsto no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ), e porque não ficou demonstrada a situação excepcional e a imprescindibilidade da genitora para os cuidados da criança, circunstância necessária para deferir prisão domiciliar a condenada em regime fechado.

Parties
Agravante: JOYCE BARBOSA DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Execução Penal, Questão Da Imprescindibilidade Da Mãe Para Cuidados Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Questão Da Imprescindibilidade Da Mãe Para Cuidados Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOYCE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental em razão do princípio da dialeticidade
  2. 2 Possibilidade excepcional de concessão de prisão domiciliar a condenadas em regime fechado ou semiaberto (art. 117 da LEP)
  3. 3 Demonstração da imprescindibilidade da genitora para os cuidados de criança menor

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade previsto no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ), e porque não ficou demonstrada a situação excepcional e a imprescindibilidade da genitora para os cuidados da criança, circunstância necessária para deferir prisão domiciliar a condenada em regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido