HC 865970 - DECISAO

HC 865970 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a defesa não demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados do paciente ao filho menor, não foi realizado o estudo psicossocial solicitado, não há comprovação de risco ou debilidade do menor nem da impossibilidade da genitora em prestar cuidados; tais fatos impedem a configuração de excepcionalidade que justificaria a prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente / Condenado: HELIO VEIGA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo Singular: Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções da Comarca de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Lavagem De Capitais
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Lavagem De Capitais

Case Brief

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Parties

HELIO VEIGA PINTO

Paciente / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara do Júri/Execuções da Comarca de São Bernardo do Campo/SP

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar humanitária para pai de filho menor de 12 anos
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados do pai para concessão da prisão domiciliar
  3. 3 ausência de estudo psicossocial solicitado pelo juízo singular

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a defesa não demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados do paciente ao filho menor, não foi realizado o estudo psicossocial solicitado, não há comprovação de risco ou debilidade do menor nem da impossibilidade da genitora em prestar cuidados; tais fatos impedem a configuração de excepcionalidade que justificaria a prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido de reconsideração às fls. 81/90 prejudicado.