RHC 184220 - DECISAO

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Negou-se provimento porque não ficou demonstrado nos autos que a impetrante é imprescindível aos cuidados dos filhos menores nem que as crianças estejam em situação de vulnerabilidade; a expedição do mandado de prisão foi determinada em estrito cumprimento da lei (art.105 LEP); eventual análise sobre o cumprimento da pena e concessão de prisão domiciliar compete ao juízo da execução penal e o revolvimento do acervo fático-probatório, necessário para acolher o pedido, não é possível na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: A P R M; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Execução Da Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Para Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório
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Parties

A P R M

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado que é mãe de filhos menores
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF nos HC coletivos (143.641/SP e 165.704/DF)
  3. 3 Competência do juízo da execução penal para analisar pedidos relativos ao cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não ficou demonstrado nos autos que a impetrante é imprescindível aos cuidados dos filhos menores nem que as crianças estejam em situação de vulnerabilidade; a expedição do mandado de prisão foi determinada em estrito cumprimento da lei (art.105 LEP); eventual análise sobre o cumprimento da pena e concessão de prisão domiciliar compete ao juízo da execução penal e o revolvimento do acervo fático-probatório, necessário para acolher o pedido, não é possível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.