HC 958713 - DECISAO

HC 958713 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente viajou amparada por decisão judicial autorizativa que era satisfativa, não havendo razoabilidade para determinar retorno antecipado diante da passagem comprada; assim restabeleceu-se a decisão que autorizou a viagem (fls. 115-118).

Parties
Paciente: VALERIA MOSCON; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de fls. 115-118 que autorizou a viagem à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Autorização De Viagem Ao Exterior, Non Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Autorização De Viagem Ao Exterior Non Reformatio in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALERIA MOSCON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação monocrática e de ofício de decisão judicial que autorizou viagem ao exterior de pessoa cumprindo pena em prisão domiciliar
  2. 2 Proteção da segurança jurídica e vedação de reformatio in pejus em decisões supervenientes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente viajou amparada por decisão judicial autorizativa que era satisfativa, não havendo razoabilidade para determinar retorno antecipado diante da passagem comprada; assim restabeleceu-se a decisão que autorizou a viagem (fls. 115-118).

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de fls. 115-118 que autorizou a viagem à paciente.

Orders

  • Comuniquem-se as instâncias de origem.
  • Publique-se.