HC 958988 - DECISAO

HC 958988 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser meio inadequado (substitutivo de recurso próprio) e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício; subsidiariamente, as circunstâncias fáticas indicadas pelas instâncias de origem (condenação em regime fechado sem início de cumprimento, crime praticado com violência/grave ameaça e condição de foragida) afetam a compatibilidade da prisão domiciliar, justificando a manutenção do indeferimento pela via recursal própria.

Parties
Paciente: JENIFER MOTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Inadmissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Mães De Crianças Menores De 12 Anos Arts. 318 a E 318 B Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JENIFER MOTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de exame de habeas corpus quando há recurso próprio cabível
  3. 3 exceções para concessão da prisão domiciliar em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser meio inadequado (substitutivo de recurso próprio) e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício; subsidiariamente, as circunstâncias fáticas indicadas pelas instâncias de origem (condenação em regime fechado sem início de cumprimento, crime praticado com violência/grave ameaça e condição de foragida) afetam a compatibilidade da prisão domiciliar, justificando a manutenção do indeferimento pela via recursal própria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.