HC 847941 - ACORDAO

HC 847941 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou a excepcionalidade/imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados da neta: a adolescente encontra-se em acolhimento institucional com acompanhamento médico e psicológico; não restou demonstrado que a apenada seja a única pessoa capaz de cuidar da menor; e a condenação da apenada por tráfico de drogas, incluindo o uso de menores na atividade criminosa, contraindica a concessão da prisão domiciliar mesmo diante da flexibilização jurisprudencial do art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: MARIA TERESINHA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem Pela Turma)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Envolvimento De Menores Em Atividade Criminosa, Acolhimento Institucional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Envolvimento De Menores Em Atividade Criminosa Acolhimento Institucional

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Parties

MARIA TERESINHA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado para cuidar de neta menor
  2. 2 excepcionalidade para extensão do art. 117 da LEP a regime fechado
  3. 3 adequação do interesse superior da criança diante de condenação da cuidadora

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou a excepcionalidade/imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados da neta: a adolescente encontra-se em acolhimento institucional com acompanhamento médico e psicológico; não restou demonstrado que a apenada seja a única pessoa capaz de cuidar da menor; e a condenação da apenada por tráfico de drogas, incluindo o uso de menores na atividade criminosa, contraindica a concessão da prisão domiciliar mesmo diante da flexibilização jurisprudencial do art. 117 da LEP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Denego a ordem de habeas corpus