HC 957730 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a instância ordinária não apontou circunstância excepcional que justificasse a prisão domiciliar e a concessão do benefício dependeria de diligências e de verificação de fatos (exigência da Súmula Vinculante nº 56 e das providências do RE nº 641.320/RS), cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório inadmissível nesta via.
- Parties
- Paciente: CLAYTON DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Habeas Corpus, Sistema Prisional, Monitoramento Eletrônico
Case Brief
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Parties
CLAYTON DA CONCEIÇÃO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento adequado
- 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e exigência das providências do RE nº 641.320/RS
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a instância ordinária não apontou circunstância excepcional que justificasse a prisão domiciliar e a concessão do benefício dependeria de diligências e de verificação de fatos (exigência da Súmula Vinculante nº 56 e das providências do RE nº 641.320/RS), cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório inadmissível nesta via.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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