HC 944810 - DECISAO

HC 944810 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de filhos menores de 12 anos e que a paciente é mãe de criança de 11 meses ainda em amamentação, e não havendo nos autos circunstância excepcional que contraindique a medida nem crime com violência ou cometido contra o próprio filho, ficou configurado constrangimento ilegal na negativa do benefício; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus para inclusão da paciente em prisão domiciliar, ficando ao juízo das execuções a fixação de condições e formas de monitoramento, inclusive com aplicação do art.146-B da LEP se for o caso.

Parties
Paciente: JESSIENE GREYCE CABRAL FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem (prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para deferir prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção À Criança Menor De 12 Anos, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção À Criança Menor De 12 Anos Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Art. 117 LEP +1 more

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Parties

JESSIENE GREYCE CABRAL FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem (prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos que cumpre pena em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão do benefício
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de filhos menores de 12 anos e que a paciente é mãe de criança de 11 meses ainda em amamentação, e não havendo nos autos circunstância excepcional que contraindique a medida nem crime com violência ou cometido contra o próprio filho, ficou configurado constrangimento ilegal na negativa do benefício; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus para inclusão da paciente em prisão domiciliar, ficando ao juízo das execuções a fixação de condições e formas de monitoramento, inclusive com aplicação do art.146-B da LEP se for o caso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para deferir prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir a inclusão da paciente em prisão domiciliar.
  • Cabendo ao Juízo das Execuções decidir sobre as condições específicas e formas de monitoramento a serem adotadas, inclusive com possibilidade de aplicação do disposto no art. 146-B da Lei de Execução Penal.