HC 835303 - DECISAO

HC 835303 - DECISAO

A paciente, primária e com pena inferior a quatro anos, não teve elementos idôneos apresentados pelo Tribunal de origem que justificassem regime mais gravoso que o previsto no art. 33 do Código Penal, motivo pelo qual se fixou o regime semiaberto. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, a concessão é excepcional e exige demonstração da imprescindibilidade da genitora para os cuidados do filho, competência do Juízo da Execução para apreciar mediante dilação probatória; assim, não se mostra adequada a concessão domiciliar no momento para não suprimir instância.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA FERNANDES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Imprescindibilidade Para Cuidado De Filho Menor, Dilação Probatória Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Inicial Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ANA CAROLINA FERNANDES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenada genitora de criança menor
  2. 2 fixação e manutenção do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação do art. 117 da LEP aos regimes fechado e semiaberto

Ratio Decidendi

A paciente, primária e com pena inferior a quatro anos, não teve elementos idôneos apresentados pelo Tribunal de origem que justificassem regime mais gravoso que o previsto no art. 33 do Código Penal, motivo pelo qual se fixou o regime semiaberto. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, a concessão é excepcional e exige demonstração da imprescindibilidade da genitora para os cuidados do filho, competência do Juízo da Execução para apreciar mediante dilação probatória; assim, não se mostra adequada a concessão domiciliar no momento para não suprimir instância.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto em favor da paciente.
  • Publique-se.