HC 957713 - DECISAO

HC 957713 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus: não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores, especialmente do filho portador de TEA e TDAH; o atestado médico juntado é insuficiente para comprovar que apenas a mãe pode prestar os cuidados; e o reexame de premissas fáticas é vedado em sede de HC; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUANA APARECIDA RIBEIRO BELEM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUANA APARECIDA RIBEIRO BELEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a presas em regime semiaberto
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da mãe para cuidados dos filhos menores

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus: não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores, especialmente do filho portador de TEA e TDAH; o atestado médico juntado é insuficiente para comprovar que apenas a mãe pode prestar os cuidados; e o reexame de premissas fáticas é vedado em sede de HC; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.