HC 958019 - DECISAO

HC 958019 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; os documentos apresentados não comprovam de forma sólida a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos menores; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório, pelo que a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Do Cuidador, Reexame De Provas Vedado, Proteção Integral Da Criança, Precedentes Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Do Cuidador Reexame De Provas Vedado Proteção Integral Da Criança Precedentes Do STJ

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Parties

THIAGO MANOEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito de imprescindibilidade do cuidador para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 vedação ao reexame de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; os documentos apresentados não comprovam de forma sólida a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos menores; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório, pelo que a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.