HC 960097 - DECISAO

HC 960097 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há, nos autos e no voto do acórdão a quo, indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade na conduta, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e participação ativa de um dos filhos da paciente em atividades ilícitas, fatos que, em conjunto, revelam risco à ordem pública e a ausência de comprovação de que a manutenção da prisão seja impraticável, afastando a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Jaqueline Correa Mateus; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Participação De Filho Em Atividades Ilícitas
Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Participação De Filho Em Atividades Ilícitas

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Parties

Jaqueline Correa Mateus

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 e 318-A do CPP
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora para cuidados de filhos menores
  3. 3 influência da participação de filho em atividades ilícitas na concessão de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há, nos autos e no voto do acórdão a quo, indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade na conduta, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e participação ativa de um dos filhos da paciente em atividades ilícitas, fatos que, em conjunto, revelam risco à ordem pública e a ausência de comprovação de que a manutenção da prisão seja impraticável, afastando a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.