HC 965182 - DECISAO

HC 965182 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO BERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691, Supressão De Instância, Habeas Corpus Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Súmula 691 Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

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Parties

FRANCISCO BERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções (flagrante ilegalidade/teratologia)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.